Ombudsman requests constitutional review of rules in law regulating medically assisted death
Date of article: 12/03/2024
Daily News of: 14/03/2024
Country: Portugal
Author: National Ombudsman of Portugal
Article language: en
A Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas constantes da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
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